Quem é a sua contraparte contratual
O ponto mais importante primeiro
As compras e subscrições dentro da MultiVolt são tratadas exclusivamente através da App Store da Apple ou do Google Play. O contrato é celebrado com o respetivo operador da plataforma. A livre resolução, o cancelamento e o reembolso devem, por isso, ser exercidos junto dele e não junto do fornecedor da aplicação, que não pode receber nem devolver qualquer pagamento.
Direito legal de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem em princípio de um direito de livre resolução de 14 dias sem necessidade de indicar motivo (§ 11.º da lei austríaca dos contratos à distância e fora do estabelecimento, FAGG). Nos contratos relativos a conteúdos e serviços digitais, o prazo começa no dia da celebração do contrato.
Uma vez que o contrato é celebrado com o respetivo operador da plataforma, o seu exercício segue o procedimento deste. Ambos os operadores preveem vias próprias, mais rápidas do que qualquer declaração dirigida ao fornecedor.
Caducidade antecipada
Nos conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução caduca antecipadamente quando a execução tenha começado com o seu consentimento expresso e com o seu reconhecimento da consequente perda desse direito, antes de decorrido o prazo de resolução (§ 18.º, n.º 1, ponto 11 FAGG).
Na prática significa: assim que uma subscrição é ativada e as baterias adicionais ficam utilizáveis, o direito legal de livre resolução pode já ter caducado. Independentemente disso, os operadores das plataformas concedem frequentemente reembolsos a título voluntário.
Pedir um reembolso
- Apple App Store
- Inicie sessão em reportaproblem.apple.com com o seu ID Apple, selecione a compra em causa e peça um reembolso. Em alternativa, através do recibo recebido por correio eletrónico.
- Google Play
- Na aplicação Play Store ou em play.google.com, abra o «Histórico de encomendas», selecione a compra e escolha «Comunicar um problema». Para compras nas primeiras 48 horas existe uma via própria e mais rápida.
A decisão sobre um reembolso cabe ao respetivo operador da plataforma. O fornecedor da aplicação não tem qualquer influência sobre ela e dela recebe apenas uma comunicação de liquidação.
Cancelar a subscrição
A subscrição renova-se automaticamente até ser cancelada. O cancelamento deve ocorrer, o mais tardar, 24 horas antes do fim do período em curso; é feito nas definições da App Store ou do Google Play. A faturação é feita através da conta aí registada.
Na aplicação, o ecrã de compra leva diretamente à definição correspondente do sistema operativo através de «Gerir subscrição». O cancelamento põe fim à renovação; o período já pago continua plenamente utilizável.
Garantia legal
Os direitos legais de garantia não são afetados pelo que antecede. Devem ser exercidos perante a contraparte contratual, ou seja, perante o respetivo operador da plataforma.
Se algo na aplicação não funcionar como descrito, escrever ao fornecedor continua a ser o caminho mais rápido para uma solução: na maioria dos casos a falha pode ser corrigida e a resolução torna-se desnecessária.