Âmbito de aplicação
As presentes condições regem a utilização da aplicação MultiVolt e deste sítio. O fornecedor é o empresário em nome individual indicado na ficha técnica.
A obtenção da aplicação e a celebração de uma subscrição fazem-se através da App Store da Apple ou do Google Play. Nessa medida valem adicionalmente as condições do respetivo operador da plataforma; a sua contraparte contratual na compra é o operador da plataforma e não o fornecedor.
Objeto da prestação
A MultiVolt lê por Bluetooth as medições dos sistemas de gestão de bateria e apresenta-as: estado de carga, tensão, corrente, tensões das células, temperatura, mensagens de proteção, bem como um balanço conjunto de várias baterias e uma estimativa da autonomia restante.
A aplicação não intervém na bateria
São enviados exclusivamente pedidos de leitura. A aplicação não comuta qualquer MOSFET, não provoca qualquer corte e não escreve nada na memória do sistema de gestão de bateria. Não existe direito a funções de proteção, corte ou comando, que ficam expressamente fora do objeto do contrato.
O âmbito funcional resulta, em cada caso, da descrição na loja e neste sítio no momento da aquisição. As indicações sobre funções previstas mas ainda não realizadas não são vinculativas e não fundam qualquer direito.
Direito de utilização
Com a obtenção da aplicação é concedido um direito simples, não exclusivo e não transmissível de a utilizar nos dispositivos que lhe estão atribuídos, no quadro das condições da respetiva loja.
Não são permitidos, em especial: a cedência, o aluguer ou o sublicenciamento, a remoção ou alteração das menções de direitos de autor, bem como a engenharia inversa, a descompilação ou a desmontagem, salvo na medida em que a lei o permita imperativamente.
Subscrição
A aplicação pode ser utilizada gratuitamente e por tempo indeterminado para vigiar uma bateria; o modo de demonstração com baterias simuladas é igualmente gratuito por tempo indeterminado. Para vigiar várias baterias em simultâneo é necessária uma subscrição (MultiVolt Pro, até seis baterias).
A subscrição renova-se automaticamente até ser cancelada. O cancelamento deve ocorrer, o mais tardar, 24 horas antes do fim do período em curso; é feito nas definições da App Store ou do Google Play. A faturação é feita através da conta aí registada.
Sendo oferecido um período experimental gratuito, este converte-se automaticamente numa subscrição paga no seu termo, salvo cancelamento anterior. A parte não utilizada de um período experimental caduca com a aquisição de uma subscrição.
Uma subscrição terminada não apaga nada
Após o termo, as baterias que excedam o número gratuito são apenas suspensas. A sua configuração — nome, local de montagem, protocolo, capacidade nominal e limites próprios — permanece no aparelho e volta a estar disponível de imediato após uma renovação.
Preços
Vale exclusivamente o preço mostrado na App Store ou no Google Play imediatamente antes da compra, incluindo a moeda e o imposto aí indicados. As indicações de preço neste sítio são de referência e não fundam qualquer direito.
As alterações de preço em subscrições em curso regem-se pelas regras do respetivo operador da plataforma, que o informa e, quando necessário, recolhe o seu consentimento.
Cancelamento
O cancelamento de uma subscrição faz-se exclusivamente através das definições da conta da respetiva loja. O fornecedor não pode celebrar, terminar nem reembolsar subscrições.
Após o cancelamento, o período já pago continua plenamente utilizável; em seguida a aplicação continua a funcionar no âmbito gratuito.
Disponibilidade e alterações
Não é assegurada disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. A aplicação pressupõe equipamento adequado, um sistema operativo suportado e um sistema de gestão de bateria que use um dos protocolos suportados.
O fornecedor pode continuar a desenvolver a aplicação, alterar funções e descontinuar funções concretas, desde que com isso não desapareça o conteúdo essencial de uma subscrição em curso. O suporte para um determinado sistema de gestão de bateria pode cessar se o respetivo fabricante alterar o protocolo.
Responsabilidade
A MultiVolt não é um dispositivo de proteção
A aplicação serve para mostrar e registar. Não substitui qualquer função de proteção do sistema de gestão de bateria. A proteção contra descarga profunda, a proteção contra sobrecarga e os cortes por sobrecorrente e temperatura têm de estar configurados no sistema de gestão de bateria e ser eficazes sem aparelho móvel. Os avisos da aplicação só surgem enquanto esta estiver aberta; não existe funcionamento em segundo plano nem notificações.
Os valores mostrados provêm inalterados do sistema de gestão da respetiva bateria. O fornecedor não mede por si próprio e não garante a exatidão, integralidade ou precisão desses valores. As projeções, como a autonomia restante, são estimativas baseadas nos últimos valores observados.
O fornecedor responde ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de negligência leve responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais e com o limite do dano previsível e típico do contrato. Ficam ressalvados os direitos imperativos em matéria de responsabilidade do produtor e os direitos imperativos dos consumidores.
Fica em especial excluída a responsabilidade por danos em baterias, veículos ou outros bens resultantes de um aviso não ter sido mostrado, não ter sido mostrado a tempo ou ter sido mostrado com conteúdo incorreto, de não existir ligação à bateria ou de a aplicação não estar aberta.
Alteração destas condições
Estas condições podem ser adaptadas quando alterações da aplicação, do enquadramento jurídico ou das condições dos operadores das plataformas o tornem necessário. Para as subscrições em curso, as alterações valem a partir do período de faturação seguinte. Vale a versão aqui publicada com a data acima indicada.
Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção das disposições imperativas do Estado onde têm a sua residência habitual.
O foro competente para consumidores rege-se pelas disposições legais imperativas. No demais é competente o tribunal materialmente competente da sede do fornecedor.